AREsp 1877318 - DECISAO

AREsp 1877318 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 26/01/2021 e o agravo foi interposto apenas em 18/02/2021, prazo superior ao de 15 dias úteis previsto na legislação processual; além disso, não foi atendida a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art.85, §11, do CPC; com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: NEURIVALDO CORREA FRANCO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Feriado Local
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Feriado Local

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Parties

NEURIVALDO CORREA FRANCO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade temporais conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 26/01/2021 e o agravo foi interposto apenas em 18/02/2021, prazo superior ao de 15 dias úteis previsto na legislação processual; além disso, não foi atendida a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art.85, §11, do CPC; com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.