AREsp 1863324 - DECISAO

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O comprovante de pagamento das custas juntado era ilegível, impossibilitando a verificação do preparo; diante do entendimento consolidado do STJ sobre a exigência de comprovantes legíveis e da inércia da parte após intimação para sanar a irregularidade, o recurso especial restou deserto, motivo pelo qual o recurso...

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Parties
Recorrente: DIPLOMATA S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Custas Processuais, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Custas Processuais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DIPLOMATA S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de pagamento das custas ilegível
  2. 2 deserção do recurso por ausência de preparo válido
  3. 3 intimação para sanar irregularidade não atendida

Ratio Decidendi

O comprovante de pagamento das custas juntado era ilegível, impossibilitando a verificação do preparo; diante do entendimento consolidado do STJ sobre a exigência de comprovantes legíveis e da inércia da parte após intimação para sanar a irregularidade, o recurso especial restou deserto, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.