AREsp 1555762 - DECISAO

AREsp 1555762 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, no exame do mérito do agravo em recurso especial, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, pela inadequação da via processual da querela nullitatis insanabilis para reanálise de provas e pela deficiência de fundamentação das razões recursais, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ÁLVARO JOBAL SALVAIA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.042 Do Cpc/15) Em Face De Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Presidencial Em Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para tornar sem efeito a decisão fls. 530-531 e-STJ, conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Querela Nullitatis Insanabilis, Ação Rescisória, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/15), Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Querela Nullitatis Insanabilis Ação Rescisória Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/15) Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 284/stf

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Parties

ÁLVARO JOBAL SALVAIA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.042 Do Cpc/15) Em Face De Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Presidencial Em Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação (art. 489 CPC/15)
  2. 2 violação ao princípio da congruência (art. 492 CPC/15)
  3. 3 inadmissibilidade de alegação de violação constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, no exame do mérito do agravo em recurso especial, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, pela inadequação da via processual da querela nullitatis insanabilis para reanálise de provas e pela deficiência de fundamentação das razões recursais, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno provido para tornar sem efeito a decisão fls. 530-531 e-STJ, conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão fls. 530-531 e-STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial