AREsp 1762010 - DECISAO

AREsp 1762010 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação do óbice da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973) e da jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual não se justificou o...

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Parties
Agravante: CONTINENTAL DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
AGRAVO NÃO CONHECIDO
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Habilitação Retardatária De Crédito, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 83/stj Habilitação Retardatária De Crédito Honorários Advocatícios

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Parties

CONTINENTAL DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973) como fundamento para não conhecer do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação do óbice da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973) e da jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual não se justificou o provimento do recurso.

Court Disposition

AGRAVO NÃO CONHECIDO

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC/2015).
  • Intimem-se.