AREsp 718234 - ACORDAO

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ARTIGO 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Recurso interposto antes da vigência da Lei 13.105/2015 sujeita-se aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo STJ 2/2016. 2. Nos termos do artigo 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil/1973, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por MARIA DE LOURDES MELO SILVA E OUTROS contra decisão de fls. 760/761 (e-STJ), proferida pela Presidência deste Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial, uma vez que as partes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pela Corte de origem. Em suas razões, os agravantes reiteram as razões de mérito do recurso especial, quanto à ofensa aos arts. 1.876 e 1.879 do Código Civil/2002 e defendem a inaplicabilidade das Súmulas 7 do STJ, 283 e 284 do STF. Requerem, outrossim, a reforma da decisão agravada. Impugnação apresentada às fls. 800/815 (e-STJ). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ARTIGO 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Recurso interposto antes da vigência da Lei 13.105/2015 sujeita-se aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo STJ 2/2016. 2. Nos termos do artigo 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil/1973, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. 4. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): O agravo não merece provimento. Destaco que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei n. 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. Na origem, a controvérsia foi assim decidida, conforme sintetiza a ementa do acórdão (e-STJ, fl. 558): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR - DOCUMENTO FIRMADO POR PESSOA IDOSA E NO PLENO EXERCÍCIO DE SUA CAPACIDADE CIVIL - SUPERVENIÊNCIA DO ÓBITO - FORMALIDADE - MITIGAÇÃO - ARTIGO 1 879 DO CCB - EXCEPCIONALIDADE - CONFIGURAÇÃO - VALIDADE DO ATO - RECURSO PROVIDO. É válido o ato de disposição de última vontade, firmado exclusivamente por pessoa idosa, no pleno exercicio de sua capacidade civil, poucos dias da ocorrência do seu óbito, contexto este que, per si, autoriza a mitigação da formalidade legal ditada para elaboração do testamento particular, ex vi do disposto no artigo 1879 do CCB. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ, fls. 602-609). Interposto o recurso especial, este não foi admitido, sob os seguintes fundamentos: ausência de violação do art. 535 do CPC/1973 e incidência das Súmulas 283 do STF, 7 do STJ e 284 do STF, no tocante ao dissídio jurisprudencial, porquanto não realizado nos moldes legais. Da análise dos autos, verifica-se que deixaram as partes recorrentes de impugnar especificamente nas razões do agravo em recurso especial todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, os quais foram: ausência de violação do art. 535 do CPC e aplicação das Súmulas 283 do STF, 7 do STJ e 284 do STF, quanto à divergência jurisprudencial, conforme destaca a decisão singular proferida pela Presidência do STJ, a qual transcrevo em seu inteiro teor (e-STJ, fls. 760-761): Trata-se de dois agravos em recurso especial apresentados contra decisão que inadmitiu os recursos especiais, o primeiro recurso especial de fls. 697/707 interposto por Maria de Loudes Melo Silva e Outros e o segundo recurso especial de fls. 709/717 interposto por Margareth Melo Rezende Butori e Outros. Relatados. Decido. Analiso inicialmente o agravo interposto por Maria de Loudes Melo Silva e Outros. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: ausência de obscuridade/contradição/omissão, súmula 283/STF, súmula 7/STJ, súmula 284/STF (alínea "c"). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente tais fundamentos. Passo à análise do agravo interposto por Margareth Melo Rezende Butori e Outros. Verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: súmula 283/STF, súmula 7/STJ e súmula 284/STF (alínea "c"). Todavia, a agravante deixou de impugnar especificamente os seguintes fundamentos: súmula 7/STJ e súmula 284/STF (alínea "c"). Desse modo, forçosa é a incidência, para ambos os agravos em recurso especial, do disposto no art. 544, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo o qual não se conhece do agravo que não tenha atacado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos seguintes termos: "Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. .. § 4º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada." (Grifo nosso). Ademais, incide, por analogia, o verbete da Súmula n.º 182/STJ, segundo o qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg nos EREsp 1.387.734/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 9/9/2014; e AgRg nos EDcl nos EAREsp 402.929/SC, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 27/8/2014. Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c art. 1º da Resolução STJ n.º 17/2013, não conheço de ambos os agravos. Publique-se. Intimem-se. Esclareça-se que, em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser bem fundamentados, sendo necessária a impugnação específica de todos os pontos analisados na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento por ausência de cumprimento dos requisitos exigidos no artigo 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil/1973, segundo o qual não se conhece do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. PARTE QUE APRESENTA CONTESTAÇÃO SE DEFENDENDO DO PEDIDO DO AUTOR. SÚMULA N. 284/STF. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ARTIGOS 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC E SÚMULA N. 182/STJ. 1. É inoportuna, tornando o recurso especial incompreensível, a apresentação de contestação contra o pedido do autor pela parte citada para contribuir, trazendo documentos que tenha em seus arquivos, na ação de restauração de autos, o que atrai, na hipótese, a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súmula 182 do STJ. 3. O sistema processual brasileiro consagra e positiva o princípio da dialeticidade ao exigir que o recurso faça impugnação específica aos fundamentos do provimento jurisdicional atacado (arts. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil de 1973; 932, III e 1.021, § 1º, do atual Código de Processo Civil; e 259, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1.145.526/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 8.5.2018). Assim, ausentes os argumentos que possam infirmar os fundamentos da decisão agravada, correta a decisão da Presidência do STJ em não conhecer do agravo em recurso especial. Em face do exposto, não havendo o que reformar, nego provimento ao agravo interno. É como voto.