HC 645224 - ACORDAO

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O agravo regimental não é o meio adequado para impugnar decisão que não admite recurso extraordinário; o remédio cabível é agravo para o Supremo Tribunal Federal nos termos dos arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC; a interposição do recurso incorreto constitui erro grosseiro que obsta a aplicação da fungibilidade...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Progressão De Regime
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental é recurso adequado contra decisão que não admite recurso extraordinário
  2. 2 Se a interposição de recurso manifestamente incabível constitui erro grosseiro que impede aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Efeitos da aplicação da sistemática da repercussão geral em decisões mistas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é o meio adequado para impugnar decisão que não admite recurso extraordinário; o remédio cabível é agravo para o Supremo Tribunal Federal nos termos dos arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC; a interposição do recurso incorreto constitui erro grosseiro que obsta a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário