AREsp 1812449 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente, no agravo em recurso especial, a incidência da Súmula 7/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar o óbice de admissibilidade, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: Paulo Albino Maciel - espólio e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Previdência Privada Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 211/stj Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

Paulo Albino Maciel - espólio e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e normas regimentais do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente, no agravo em recurso especial, a incidência da Súmula 7/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar o óbice de admissibilidade, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno