AREsp 1752773 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque, nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, o meio adequado contra decisão que não admite recurso extraordinário é o agravo em recurso extraordinário para o STF; a interposição de agravo interno constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal,...

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Parties
Agravante: ANDREIA DOS SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Extraordinário, Agravo Em Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Extraordinário Agravo Em Recurso Extraordinário Agravo Interno Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Trânsito Em Julgado

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Parties

ANDREIA DOS SANTOS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal contra decisão que não admite recurso extraordinário
  2. 2 Se o agravo interno é o meio adequado para impugnar decisão que inadmitiu recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade em face de erro grosseiro na interposição de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque, nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, o meio adequado contra decisão que não admite recurso extraordinário é o agravo em recurso extraordinário para o STF; a interposição de agravo interno constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido e deve ser certificado o trânsito em julgado da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto por ANDREIA DOS SANTOS FERREIRA
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário