AREsp 1805156 - DECISAO

AREsp 1805156 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque as razões do agravante não atacaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; por fim, não se procede à majoração de honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 em razão de tratar-se...

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Parties
Agravantes: JOSÉ CARLOS COUTINHO; Agravantes: YARA REGINA DE OLIVEIRA COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo, Recurso Especial, Dialeticidade, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Recurso Especial Dialeticidade Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOSÉ CARLOS COUTINHO

Agravantes

YARA REGINA DE OLIVEIRA COUTINHO

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 regime aplicável determinado pela data de publicação do provimento impugnado (CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque as razões do agravante não atacaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; por fim, não se procede à majoração de honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 em razão de tratar-se de agravo contra decisão interlocutória sem fixação de honorários.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Não majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015