AREsp 1845360 - DECISAO

AREsp 1845360 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e em toda a sua amplitude, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demostrassem a inaplicabilidade do enunciado; ante a ausência de impugnação específica, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência que admite a analogia da Súmula 182/STJ, cabendo, por isso, o não conhecimento do agravo; aplicou-se ainda o RISTJ e majorou-se os honorários em 10% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso concreto
  3. 3 incidência por analogia da Súmula 182/STJ quando houver impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e em toda a sua amplitude, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demostrassem a inaplicabilidade do enunciado; ante a ausência de impugnação específica, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência que admite a analogia da Súmula 182/STJ, cabendo, por isso, o não conhecimento do agravo; aplicou-se ainda o RISTJ e majorou-se os honorários em 10% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.