AREsp 1725729 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade; assim, aplicaram-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, sendo negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HESA112- EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
negou provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

HESA112- EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e Tema 577 no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade; assim, aplicaram-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, sendo negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo