AREsp 1774973 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido e foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial pela Corte de origem, estando correta a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
CELG DISTRIBUIÇÃO S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 incidência do art. 932, III, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido e foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial pela Corte de origem, estando correta a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
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