AREsp 1871728 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante não juntou a procuração ou cadeia completa de substabelecimento, havendo irregularidade de representação processual da pessoa jurídica que não foi saneada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: OCHO RIOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial No STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios

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Parties

OCHO RIOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual de pessoa jurídica
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de requisitos de representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não juntou a procuração ou cadeia completa de substabelecimento, havendo irregularidade de representação processual da pessoa jurídica que não foi saneada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.