AREsp 1881864 - DECISAO

AREsp 1881864 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 13/11/2020 e agravo interposto em 10/12/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impossibilita regularização; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados, consoante art.85,§11 do CPC; com fundamento no art.21-E,V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e CPC de 1973/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 13/11/2020 e agravo interposto em 10/12/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impossibilita regularização; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados, consoante art.85,§11 do CPC; com fundamento no art.21-E,V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.