AREsp 1866677 - DECISAO

AREsp 1866677 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, sendo entendimento consolidado na Súmula 115/STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, não havendo regularização oportuna, motivo pelo qual o...

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Parties
Recorrente/agravante: GENILDO JOSE CORDEIRO FRAGOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula 115/stj

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Parties

GENILDO JOSE CORDEIRO FRAGOSO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n.115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, sendo entendimento consolidado na Súmula 115/STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, não havendo regularização oportuna, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido, com fundamentação ainda no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; caso haja fixação prévia de honorários, determina-se majoração de 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e a eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.