AREsp 1878753 - DECISAO

AREsp 1878753 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 17/02/2021 após a intimação em 25/01/2021, extrapolando o prazo de 15 dias úteis exigido pelo CPC, e não tendo sido demonstrada hipótese que autorizasse a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: PETRUCIA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno

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Parties

PETRUCIA BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação de prazo de 15 dias úteis para interposição recursal
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 17/02/2021 após a intimação em 25/01/2021, extrapolando o prazo de 15 dias úteis exigido pelo CPC, e não tendo sido demonstrada hipótese que autorizasse a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso