AREsp 1868966 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
2. 2 irregularidade na representação processual e insucesso da regularização após intimação
3. 3 preclusão consumativa que impede a aceitação de petição ulterior para regularização

Ratio Decidendi

Por não haver juntada da procuração ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e por não ter a recorrente regularizado a representação após intimação, sendo a petição ulterior impedida pela preclusão consumativa, o recurso não foi devidamente e oportunamente regularizado, razão pela qual não se conhece do agravo interposto, com aplicação, quando pertinente, da majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...