AREsp 1882320 - DECISAO

AREsp 1882320 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo e não atendendo aos requisitos de admissibilidade aplicáveis; não havendo comprovação de feriado local no ato da interposição, não é possível regularizar a intempestividade, pelo que o recurso não foi conhecido;...

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Parties
Recorrente: ROSEANE DOS SANTOS SEVERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ROSEANE DOS SANTOS SEVERINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC aplicável
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo e não atendendo aos requisitos de admissibilidade aplicáveis; não havendo comprovação de feriado local no ato da interposição, não é possível regularizar a intempestividade, pelo que o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tivesse havido fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso por intempestividade
  • majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houve fixação prévia