AREsp 1851780 - DECISAO

AREsp 1851780 - DECISAO

Não conheço do recurso porque verificou-se ausência da cadeia completa de procurações, vício de representação não sanado tempestivamente apesar de intimação, e irregularidade no preparo parcialmente regularizada, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO LUIZ CARVALHO DE CASTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Preparo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Preparo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOÃO LUIZ CARVALHO DE CASTILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 inadequada regularização tempestiva da representação processual

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque verificou-se ausência da cadeia completa de procurações, vício de representação não sanado tempestivamente apesar de intimação, e irregularidade no preparo parcialmente regularizada, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil