AREsp 1861065 - DECISAO

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Não conheço do recurso em razão da irregularidade da representação processual: a recorrente não juntou a procuração originária nem a cadeia completa de substabelecimentos, sendo ineficaz o substabelecimento apresentado isoladamente, nos termos da jurisprudência (Súmula 115/STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos...

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Parties
Recorrente: BANCO ITAU VEICULOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Representação Processual
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Representação Processual

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Parties

BANCO ITAU VEICULOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em razão da irregularidade da representação processual: a recorrente não juntou a procuração originária nem a cadeia completa de substabelecimentos, sendo ineficaz o substabelecimento apresentado isoladamente, nos termos da jurisprudência (Súmula 115/STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando aplicada a hipótese de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, quando aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º
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