AREsp 1706205 - DECISAO

AREsp 1706205 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, aplicando-se por extensão a Súmula 182/STJ; majoraram-se honorários recursais em 16% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecido do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Decadência, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Decadência Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 aplicação, por extensão, da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  3. 3 inadequação de apreciação de matéria exclusivamente constitucional pelo STJ quando fundamento da inadmissibilidade for exclusivamente constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, aplicando-se por extensão a Súmula 182/STJ; majoraram-se honorários recursais em 16% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido do agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 16% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.