AREsp 1877141 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tornando-o manifestamente intempestivo; o recorrente não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver...

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Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVORADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade (prazo Recursal), Honorários Advocatícios, Aplicação Do Código De Processo Civil
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade (prazo Recursal) Honorários Advocatícios Aplicação Do Código De Processo Civil

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVORADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial (intempestividade)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houve prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tornando-o manifestamente intempestivo; o recorrente não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...