AREsp 1879601 - DECISAO

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O recurso não é conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 16/04/2019 e interposição em 13/05/2019), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, não sendo possível a regularização posterior por feriado local...

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Parties
Agravante: ADRIANO DE MEDEIROS IGLESIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ADRIANO DE MEDEIROS IGLESIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 e regras do CPC segundo data de publicação do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 16/04/2019 e interposição em 13/05/2019), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, não sendo possível a regularização posterior por feriado local (art. 1.003, §6º, CPC); determinou-se também a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.