AREsp 1879597 - DECISAO

AREsp 1879597 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente, estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, não sendo possível sua regularização posterior (art. 1.003, §6º, CPC); determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ANDERSON FERRAZ BATISTA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Preclusão Temporal
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Preclusão Temporal

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Parties

ANDERSON FERRAZ BATISTA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente, estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, não sendo possível sua regularização posterior (art. 1.003, §6º, CPC); determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.