AREsp 1866239 - DECISAO

AREsp 1866239 - DECISAO

Por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual, não sanada após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, o que impede o conhecimento do agravo interposto contra a decisão de inadmissão do recurso especial; havendo prévia fixação de honorários, determina-se majoração de 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ADRIANA PAIM BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Representação Processual Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

ADRIANA PAIM BRAGA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual, não sanada após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, o que impede o conhecimento do agravo interposto contra a decisão de inadmissão do recurso especial; havendo prévia fixação de honorários, determina-se majoração de 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.