AREsp 1866669 - DECISAO

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Não conheço do recurso por ausência da cadeia completa de procurações e por irregularidade na representação processual não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados, conforme art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Agravante: MARIA EUNICE BORBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA EUNICE BORBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência da cadeia completa de procurações e por irregularidade na representação processual não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...