AREsp 1863992 - DECISAO

AREsp 1863992 - DECISAO

Não conhecer do agravo pois a recorrente não juntou a cadeia completa de procurações e manteve irregularidade na representação, não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SILMARA DA SILVA PRATES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Representação Processual
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Representação Processual

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Parties

SILMARA DA SILVA PRATES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inércia da parte em sanar vícios de representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo pois a recorrente não juntou a cadeia completa de procurações e manteve irregularidade na representação, não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.