AREsp 1862741 - DECISAO

AREsp 1862741 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por irregularidade na representação processual não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: CAROLINA FERREIRA DO VAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

CAROLINA FERREIRA DO VAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal
  2. 2 ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual não sanada após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por irregularidade na representação processual não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.