AREsp 1845309 - DECISAO

AREsp 1845309 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: JOSÉ DA LUZ RODRIGUES - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmulas Constitucionais E Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Sucumbenciais Recursais

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Parties

JOSÉ DA LUZ RODRIGUES - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ, 279/STF e 284/STF como óbices à admissão do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.