AREsp 1878642 - DECISAO

AREsp 1878642 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior), razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos legais aplicáveis.

Parties
Agravante: ANDREZA MARIA DURVAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

ANDREZA MARIA DURVAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação da decisão recorrida (Enunciados Administrativos STJ n.02 e n.03)
  2. 2 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo legal
  3. 3 Exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior), razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos legais aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se