EAREsp 1867244 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994 do CPC e não houve comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, razão pela qual o agravo não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AGROPECUARIA COPACABANA COMERCIO E PARTICIPACAO LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Requisitos De Interposição De Recurso
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Requisitos De Interposição De Recurso

Case Brief

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Parties

AGROPECUARIA COPACABANA COMERCIO E PARTICIPACAO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994 do CPC e não houve comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, razão pela qual o agravo não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.