AREsp 1850515 - DECISAO

AREsp 1850515 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a petição de agravo em recurso especial não estava subscrita, tornando o recurso inexistente; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, não regularizando o recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Assinatura De Petição, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Assinatura De Petição Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de assinatura da petição
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial por vício formal
  3. 3 obrigação de regularizar assinatura após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a petição de agravo em recurso especial não estava subscrita, tornando o recurso inexistente; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, não regularizando o recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.