AREsp 1872084 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência da procuração originária e da cadeia completa de substabelecimento e por não ter sido regularizada a representação após intimação, conforme entendimento consolidado pela Súmula 115/STJ e com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LISSE RESIDENCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Representação Processual Súmula 115/stj

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Parties

LISSE RESIDENCE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 regularização da representação processual após intimação
  3. 3 eficácia do substabelecimento sem procuração originária

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da procuração originária e da cadeia completa de substabelecimento e por não ter sido regularizada a representação após intimação, conforme entendimento consolidado pela Súmula 115/STJ e com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.