AREsp 1865450 - DECISAO

AREsp 1865450 - DECISAO

Não conheço do recurso devido à ausência da cadeia completa de procurações e à irregularidade na representação processual que não foi sanada após intimação, o que impede o conhecimento do recurso conforme Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SACI COMÉRCIO DE TINTAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SACI COMÉRCIO DE TINTAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso devido à ausência da cadeia completa de procurações e à irregularidade na representação processual que não foi sanada após intimação, o que impede o conhecimento do recurso conforme Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.