AREsp 1862601 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido devido à ausência da juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo, e à inércia da parte após intimação para sanar o vício, nos termos da Súmula 115/STJ; determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; amparo final no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EMPRESA DE TRANSPORTES ITAQUERA BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

EMPRESA DE TRANSPORTES ITAQUERA BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido devido à ausência da juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo, e à inércia da parte após intimação para sanar o vício, nos termos da Súmula 115/STJ; determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; amparo final no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...