AREsp 1867181 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não comprovou a cadeia completa de procurações nem regularizou a representação quando intimada, impedindo o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em desfavor do recorrente em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para fundamentar a decisão.

Parties
Recorrente: DIEGO ALBUQUERQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

DIEGO ALBUQUERQUE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por falta de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não comprovou a cadeia completa de procurações nem regularizou a representação quando intimada, impedindo o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em desfavor do recorrente em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para fundamentar a decisão.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Não conheço do recurso.