EAREsp 1854960 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações e não regularizou o preparo devido ao STJ dentro do prazo, incorrendo nas hipóteses previstas nas Súmulas n.115 e n.187 do STJ e na legislação processual aplicável; ademais, o recurso foi interposto intempestivamente, de modo que, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: SPE FERREIRA DE ANDRADE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Procuração, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Procuração Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SPE FERREIRA DE ANDRADE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 inadequação do recolhimento do preparo e não regularização
  3. 3 inobservância do prazo de interposição do recurso (intempestividade)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações e não regularizou o preparo devido ao STJ dentro do prazo, incorrendo nas hipóteses previstas nas Súmulas n.115 e n.187 do STJ e na legislação processual aplicável; ademais, o recurso foi interposto intempestivamente, de modo que, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC
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