AREsp 1858930 - DECISAO

AREsp 1858930 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, vício não sanado pela parte apesar de regular intimação, caracterizando inadmissibilidade nos termos da Súmula 115/STJ e do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ARTUR BERNARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

ARTUR BERNARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações como causa de inadmissibilidade do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual e inércia da parte em sanar o vício
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando houver prévia fixação nos autos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, vício não sanado pela parte apesar de regular intimação, caracterizando inadmissibilidade nos termos da Súmula 115/STJ e do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...