AREsp 1861982 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações que comprove a regular representação processual, não regularizada no prazo (preclusão temporal), conforme Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual
  2. 2 protocolização fora do prazo da petição de regularização e ocorrência de preclusão temporal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios na hipótese de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações que comprove a regular representação processual, não regularizada no prazo (preclusão temporal), conforme Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.