AREsp 1881596 - DECISAO

AREsp 1881596 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a decisão agravada foi publicada em 21/02/2020 e o agravo foi interposto em 13/03/2020, extemporâneo ao prazo de 15 dias corridos, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo impossível a regularização posterior; fundamenta-se o...

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Parties
Agravante: PACÍFICO PIO DA SILVA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Intempestividade Recurso Especial Agravo

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Parties

PACÍFICO PIO DA SILVA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a decisão agravada foi publicada em 21/02/2020 e o agravo foi interposto em 13/03/2020, extemporâneo ao prazo de 15 dias corridos, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo impossível a regularização posterior; fundamenta-se o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Publique-se.