AREsp 1882255 - DECISAO

AREsp 1882255 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tornando-o manifestamente intempestivo, não sendo possível regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, majoração de honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITABORAI E TANGUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITABORAI E TANGUA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal/temporalidade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tornando-o manifestamente intempestivo, não sendo possível regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, majoração de honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se. Intimem-se.