AREsp 1834607 - DECISAO

AREsp 1834607 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), e em razão do dever de impugnação específica previsto no art. 544, §4º, I, do CPC/73 e no art. 932, III, do CPC/2015, bem como da aplicação da Súmula 182/STJ, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), e em razão do dever de impugnação específica previsto no art. 544, §4º, I, do CPC/73 e no art. 932, III, do CPC/2015, bem como da aplicação da Súmula 182/STJ, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.