AREsp 1864071 - DECISAO

AREsp 1864071 - DECISAO

Por não ter sido juntada a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento e não havendo regularização após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; verificando-se prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 inadmissão de recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntada a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento e não havendo regularização após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; verificando-se prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.