AREsp 1862228 - DECISAO

AREsp 1862228 - DECISAO

O agravo interposto pela recorrente é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação, o que impede o conhecimento do recurso; ainda, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, não sendo possível regularizá-la posteriormente;...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: STRATURA ASFALTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

STRATURA ASFALTOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interposto pela recorrente é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação, o que impede o conhecimento do recurso; ainda, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, não sendo possível regularizá-la posteriormente; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.