AREsp 1843879 - ACORDAO

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O agravante não atacou especificamente os fundamentos que embasaram a decisão que negou seguimento ao recurso especial (especialmente a incidência da Súmula n. 7/STJ), razão pela qual, em observância ao enunciado da Súmula n. 182/STJ, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: CLEVERSON CÂNDIDO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182/stj Agravo Regimental

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Parties

CLEVERSON CÂNDIDO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que indeferiram o seguimento do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravante não atacou especificamente os fundamentos que embasaram a decisão que negou seguimento ao recurso especial (especialmente a incidência da Súmula n. 7/STJ), razão pela qual, em observância ao enunciado da Súmula n. 182/STJ, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 2.930/2.931 da presidência que não conheceu o agravo em recurso especial.