AREsp 1860824 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal) e por ausência da cadeia completa de procurações/regularização da representação processual, o que impossibilita o conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação. O...

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Parties
Agravante: GOLDFARB 20 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

GOLDFARB 20 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da hipótese de feriado local conforme art. 1.003, §6º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal) e por ausência da cadeia completa de procurações/regularização da representação processual, o que impossibilita o conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação. O não atendimento ao disposto no art. 1.003, §6º do CPC impede regularização posterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça