AREsp 1870414 - DECISAO

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Por não ter a parte recorrente juntado a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e por ter permanecido inerte após intimação para sanar o vício, o recurso não foi regularizado tempestiva e devidamente, razão pela qual o Tribunal não conheceu do agravo, aplicando a Súmula 115/STJ e determinando a majoração dos honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: AUTO VIACAO REGINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

AUTO VIACAO REGINAS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração/cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 maioração de honorários quando haja fixação prévia

Ratio Decidendi

Por não ter a parte recorrente juntado a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e por ter permanecido inerte após intimação para sanar o vício, o recurso não foi regularizado tempestiva e devidamente, razão pela qual o Tribunal não conheceu do agravo, aplicando a Súmula 115/STJ e determinando a majoração dos honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...