AREsp 1271853 - DECISAO

AREsp 1271853 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de origem relativo à aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 e à ausência de comprovação do seu recolhimento exigida pelo §5º, incidindo o disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e o entendimento reafirmado no EAREsp 746.775/PR (súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Por Agravo Manifestamente Improcedente, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 932 Cpc/2015, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Multa Por Agravo Manifestamente Improcedente Art. 1.021 Cpc/2015 Art. 932 Cpc/2015 Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 e exigência de comprovação de recolhimento prevista no §5º
  3. 3 incidência do art. 932, inciso III, CPC/2015 e da súmula 182/STJ sobre recursos que não impugnaram especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de origem relativo à aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 e à ausência de comprovação do seu recolhimento exigida pelo §5º, incidindo o disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e o entendimento reafirmado no EAREsp 746.775/PR (súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme determina o artigo 85, § 11, do CPC/2015.