AREsp 1861419 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 21/02/2020 e interpôs o recurso apenas em 17/03/2020, prazo superior ao previsto de 15 dias úteis, aplicando-se as normas do Código de Processo Civil e a vedação de regularização posterior pela não...

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Parties
Recorrente: ITAMBRAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal E Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal E Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ITAMBRAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 21/02/2020 e interpôs o recurso apenas em 17/03/2020, prazo superior ao previsto de 15 dias úteis, aplicando-se as normas do Código de Processo Civil e a vedação de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.