AREsp 1876864 - DECISAO

AREsp 1876864 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade da representação (substabelecimento apresentado sem a procuração originária), nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência citada; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE MOACYR PALO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSE MOACYR PALO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 eficácia do substabelecimento sem procuração originária

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade da representação (substabelecimento apresentado sem a procuração originária), nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência citada; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.